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Concluído Concluído   Em andamento Em andamento   Previsto Previsto   Não previsto Não previsto   Não definido Não definido   Atrasado Atrasado  

Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Aperfeiçoamento da aplicação e dosimetria de penalidades
Resumo:
Regulamentação a apuração e aplicação de penalidades em concessões rodoviárias federais, incluindo dosimetria de penalidades. INFORMAÇÕES RELEVANTES Unidade Organizacional Responsável: Suinf - Chefe de Portfólio: Marcelo Cardoso Fonseca - Chefe de Projeto: Fernando Nunes Carneiro Rios
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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