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Concluído
Em andamento
Previsto
Não previsto
Não definido
Atrasado
O tema deverá ter suas discussões iniciadas após a consolidação do PROPASS para fins de adequação às novas tecnologias veiculares e uniformização dos procedimentos de transporte de bagagens e encomendas nos serviços regulares e não regulares.
Entendemos, portanto, que o tema deverá compor o banco de temas da Agenda Regulatória.
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: