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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Comissões Tripartites
Resumo:
O projeto visa a Regulamentação das Comissões Tripartites compostas por representantes do Poder Concedente, das concessionárias e dos usuários para fiscalização dos serviços concedidos pela ANTT, conforme previsto pela Lei nº 8.987/95, tem por intuito debater aspectos da resolução que irá regulamentar as Comissões Tripartites, almeja-se que a Resolução que estabeleça a criação e funcionamento das comissões tripartites. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Comissões Tripartites" no Eixo Temático 1 - Temas Gerais.
Data da Inclusão da Agenda:
25/03/2013
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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