Participação Social
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Revisão do Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos.
Transporte Rodoviário de Carga Própria
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Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
Revisão da Regulamentação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC
Revisão da Regulamentação do Vale Pedágio Obrigatório
Estudos
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Estudos Iniciais sobre o Tema
NT/AIR
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Nota Técnica / Análise de Impacto Regulatório
Minuta
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Elaboração da Minuta de Ato Normativa
PPCS
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Processo de Participação e Controle Social
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Análise das Contribuições
AJI
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Análise Jurídica e Institucional
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